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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) – conhecida como “LGPD” - entrou em vigor hoje (18), após meses de ansiedade no mundos jurídico e empresarial. A LGPD busca regular o tratamento de dados pessoais, que seriam tod...

Comissão da reforma tributária pode ter relatório no início de outubro

O presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), preveem mais três semanas de debates até a apresentação do relatório, no dia 30 de setembro. Os dois participaram de debate na quarta...